A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) divulgou nota afirmando que, caso ocorra, a extinção do Juros sobre o Capital Próprio (JCP) “terá consequências bastante negativas”. “Sem uma medida alternativa para substituir esse importante instrumento jurídico, o custo de capital deverá aumentar significativamente em um momento de grave restrição ao financiamento das empresas”, diz a nota divulgada pela associação.
O governo federal publicou nesta quinta-feira o projeto de lei (PL) que acaba com os Juros sobre Capital Próprio.
No comunicado a Abrasca ressalta que o JCP é uma ferramenta para equalizar os custos de captação de recursos no mercado ou em bancos com os recursos dos próprios acionistas ou sócios das empresas. A Abrasca reúne mais de 440 empresas de todos os portes e setores produtivos, que representam 88% do valor de mercado da B3. Em conjunto, as associadas respondem por 20% do PIB brasileiro.
“Os juros pagos a terceiros são tratados como despesa e não são tributados. Mas os recursos dos proprietários não recebem o mesmo tratamento, acabam sendo tributados e ficam, assim, mais caros. Essa diferença de tratamentos é conhecida como ‘viés de endividamento’, já que estimula as empresas a se endividar mais”, diz a nota divulgada pela associação.
A Abrasca frisa ainda que vem alertando há meses que as empresas enfrentam um momento muito difícil com graves restrições de acesso e custos bastante elevados. Hoje, segundo a associação, as empresas dependem em grande medida da venda de ativos e do financiamento de seus acionistas e proprietários. “Caso essa ferramenta seja retirada, o endividamento e o custo do capital tendem a aumentar, sem que haja uma oferta de recursos adequada nesse momento”, continua a nota.
O JCP foi criado nos anos 1990 como uma forma de ajustar os balanços em uma época ainda de correção monetária e, ao longo das últimas décadas, consolidou-se como mecanismo relevante para as empresas garantirem a neutralidade na alocação de capital. “De um lado, tem-se o equilíbrio entre financiamento próprio e de terceiros e, de outro, há evidente redução do nível de endividamento do mercado como um todo”, diz a Abrasca.
A nota cita também estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre efeitos na estrutura de capital, com base em dados abertos coletados entre 1991 e 2020. A conclusão é que as empresas mais rentáveis são aquelas que usam mais JCP. “É notório que o Brasil tem empresas com um nível de alavancagem muito menor do que de outras jurisdições, e empresas menos alavancadas diminuem o risco do mercado”, afirma a Abrasca.
Segundo a associação, as críticas ao JCP ocorrem principalmente devido à falta de conhecimento, uma vez que, frisa o comunicado, pesquisa recente realizada pela Vector Research a pedido da própria Abrasca indicou que, no Congresso Nacional, 67,5% dos parlamentares não sabem se posicionar sobre o tema. “Portanto, é preciso qualificar o debate. Políticas públicas devem ser formuladas com base em dados, informação e rigor técnico”, continua a Abrasca.
“Diante de interesses que se revelam de origem meramente arrecadatória, a Abrasca defende uma discussão ampla e aprofundada do tema, de forma a consolidar uma solução consensual para que o JCP seja aprimorado — como comprovam recentes e exitosas experiências internacionais — ou eventualmente substituído por outro mecanismo compensatório”, diz a associação, acrescentando que, com base na experiência europeia, sugere-se como melhoria do JCP a criação do Allowance for Corporate Equity (ACE), como despesa somente para fins fiscais. Um novo incentivo ao capital próprio e desincentivo ao capital de terceiros.